Conheça também a LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ,que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e define, em seu artigo 32, o que considera maus-tratos a animais, e a pena a que está sujeito quem incorre nos crimes previstos na lei.
A LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 13.131, de 18 de maio de 2001 disciplina o Registro Geral do Animal (RGA) e comprovante de vacinação, documentos obrigatório do animal, de responsabilidade do seu proprietário; disciplina a utilização de cão guia para deficientes visuais; proibe a permanência de animais soltos em logradouros públicos; define o que considera maus-tratos aos animais e estabelece as condutas dos agentes sanitários; define as responsabilidades dos proprietários e da Administração Pública, e a implantação de programas educativos para a posse responsável.
